12/12/2012

O bem que o Estado nos pode fazer - se é que isso é possível - é bastante limitado; mas o mal que pode provocar pode tender ao infinito; o que ele nos pode dar é sempre muito menos do que nos pode compulsoriamente tomar.

nfEssa frase, que cunhei há uns cinco minutos para abrir esta postagem, nos leva ao excelente artigo de ontem, 11 de dezembro, do Instituto Ludwig von Mises Brasil, sob o título A nova lei da nota fiscal e a discriminação contra os pequenos”, escrito pelo competente staff do Instituto.

Nesta postagem, vou me limitar a tentar resumir aquele artigo, recomendando que todos o leiam em sua íntegra, bem como outro, escrito pelo economista Joseph Salerno, do Mises Institute, traduzido para o português por Leandro Roque e publicado no site do  IMB no dia 8 do mês passado, com o título “Quem realmente arca com o fardo dos impostos indiretos”. Os links para esses dois ótimos e esclarecedores artigos são, respectivamente, http://mises.org.br/Article.aspx?id=1479 e http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1453.

Como o título sugere, trata-se de uma advertência contra um novo ataque à economia de mercado perpetrado pelo Estado, disfarçado de "mais transparência" e "preocupação com os direitos do cidadão", que é como soa à primeira vista e, portanto, antes de uma análise mais acurada, a obrigatoriedade da discriminação dos impostos embutidos nos preços das mercadorias e serviços nas notas fiscais.

 

Eis, então, um resumo do artigo do IMB, em que mesclo palavras minhas com as de meus colegas, que faço apenas com o intuito de ajudar a divulgá-lo, sem perigo de me acusarem de plágio ou de desrespeito à ética, já que o Instituto é também a minha casa.

A nova lei das notas fiscais é muito perigosa, porque granjeia grande simpatia na população, que supõe erradamente que, se os consumidores souberem o quanto pagam de impostos em cada produto que compram, saberão imediatamente quanto o Estado lhes afana, o que, segundo os arautos da nova lei, serviria para forjar resistências a qualquer tentativa de aumento de tributos por parte do Leviatã.  Para termos uma ideia da popularidade dessa lei, basta dizermos que ela é resultante de iniciativa popular com aproximadamente 1,56 milhão de assinaturas, coordenadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, da Associação Comercial de São Paulo.

O artigo do IMB mostra que, em todos os casos de privatizações realizadas no Brasil, “não houve um único setor da economia do qual o estado tenha se retirado por completo.  Assim como a jabuticaba e a pororoca, as "privatizações" brasileiras são um fenômeno único: aumentam a participação do estado na economia”. Não sei qual de meus amigos escreveu isso, mas é uma verdade incontestável, daquelas que desmoralizam os relativistas, que sempre sustentam que não há verdade absoluta ou que a virtude sempre está no meio. De fato, existe algo que está, sim, no meio, mas que não é virtude: está sendo enfiada permanentemente no meio daquele bolso de nossas calças em que colocamos o dinheiro. É a mão afanadora do Estado Babá, mão que parece ter centenas de dedos, todos ágeis como o dos batedores de carteiras...

Da maneira como o processo de privatização brasileiro foi montada, os setores privatizados não perderam seus monopólios legais, pois o Estado não deixou de maximizar os valores que recebia nas datas dos leilões, bem como os que viria a ganhar no futuro. Mais ainda, os recursos para as privatizações foram carreados do BNDES e dos fundos de pensão dos dinossauros estatais, que são, como sabemos, convescotes de sindicalistas e de partidos de esquerda e, portanto, idólatras do Estado Babá.

A nova lei das notas fiscais é um exemplo de ilusionismo, que pode ser assim resumido:

Good intentions and unintended consequences.

A Lei 12.741, de 10/12/2012, que entrará em vigor em junho do ano que vem, determina que sete tributos incidentes sobre bens e serviços devem ser discriminados nas notas fiscais, a saber, IOF, IPI, Pis/Pasep, Cofins, Cidee, ICMS e ISS. A presidente vetou a inclusão nas notas fiscais das informações referentes ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Cortou também a identificação dos tributos que estejam eventualmente sendo questionados na Justiça ou em processo administrativo.

lionEssa lei é um emaranhado de comandos e ordens que o Estado dita para as empresas, com os pretextos de ajudar os consumidores e de colocar um freio em sua própria sanha de tributar. Vejam: as discriminações sobre os tributos sobre serviços financeiros deverão constar em tabelas fixadas nas agências bancárias; o IOF será discriminado somente para os produtos financeiros; o PIS e a Cofins, apenas para vendas diretas aos consumidores; as notas fiscais deverão informar o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores quando o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor; em todos os casos em que os produtos forem fabricados com matérias-primas  importadas que representem mais de 20% do preço de venda (por que 20% e não 30%, 16,66666% ou qualquer outro percentual?), os gravames do Imposto de Importação, do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre essas matérias-primas também deverão ser especificados. 

 A partir da vigência do novo instrumento legal, ou seja, a partir de junho de 2013, quem descumprir a lei pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê sanções como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

Podemos resumir as principais conclusões sobre os efeitos que podem não ser vistos neste momento, mas que, seguindo os ensinamentos de Bastiat, podem ser perfeitamente previstos:

(a) a notícia, aparentemente boa, é péssima: o cálculo dos impostos ficará a cargo das empresas e, como nosso sistema tributário é uma meada inextricável, esse cálculo será muito complicado e sem qualquer garantia de exatidão, principalmente por causa dos impostos embutidos nos insumos; com isso, muitas portas largas se abrirão para chantagens, propinas e vendas de facilidades em geral.

(b) o risco de autuação será alto: o descumprimento da lei, de ocorrência bastante provável nas pequenas empresas (que não têm como manter departamentos contábeis capacitados devido ao alto custo destes), acarretará multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento.

(c) no Brasil há oitenta e oito tributos, mas  a lei só determina "transparência" para cerca de 10% deles. É um caso patológico de transparência opaca.

(d) a lista de impostos a serem especificados é estritamente controlada pela lei, e a presidente já começou mal, vetando dois impostos (IR e CSLL) dessa crônica da transparência anunciada

(e) o Imposto de Importação só será incluído caso o bem importado represente mais de 20% do preço final de venda [a velha mania dos burocratas de acreditarem em números mágicos], estimulando um grande perigo, o da exclusão de quase todos os produtos importados de varejo com cadeias de distribuição custosas.  Como escreve a equipe do IMB: "Que transparência é essa que se propõe a divulgar menos de 1/10 dos impostos, e com exceções?  Na verdade, é um processo de desinformação, e não de transparência". Perfeito!

(f) a elaboração e aprovação desta lei consumiram dez anos e gastos enormes com recursos humanos e financeiros e ela acabou refletindo a mentalidade estatista, antifederalista e antimercado, tão comum em nosso país, subordinando transações que deveriam ser voluntárias aos ditames viciados de Brasília, apenas para divulgar simples informações.

(g) antes dessa lei, era proibido divulgar a carga tributária contida nos bens e serviços; da entrada em vigor da lei em diante, será obrigatório... Onde está a liberdade para abrir suas asas sobre nós? É o Estado do tudo ou nada? É Scylla ou Charibdis?

(h) os pequenos empresários serão os mais atingidos por esses novos comandos de Brasília, porque terão custos e obrigações adicionais que tornarão ainda mais difícil para eles competir com as grandes empresas. 

(i) essas últimas também serão prejudicadas, mas não podemos menosprezar o fato de que para essas empresas esse trabalho adicional será muito menor, relativamente ao das pequenas; além disso, nas próprias palavras dos articulistas do IMB, “há um diferencial nada desprezível: esta lei acaba sendo benéfica para elas, pois irá diminuir a competição das pequenas e médias empresas”, algo de fácil entendimento, dado que

tributos, regulamentações, controles e burocracia em geral nunca deixam de ser impedimentos ao surgimento de competidores... Isso acontece porque as grandes empresas, já estabelecidas, aceitam os gravames de uma carga tributária alta e um sistema tributário digno de hospício como um preço a que estão dispostas a pagar para impedir que novas empresas entrem no mercado para competir com elas.

(j) os pequenos empresários ficarão ainda mais amarrados do que sempre estiveram, mas os grandes não terão maiores dificuldades para suportar esse novo empacotamento estatal.  Com quase noventa impostos, taxas e contribuições, uma burocracia que é um hino aos amanuenses e tecnocratas, ficará ainda mais difícil para os pequenos empresários competirem com os de grande porte - que, além disso, são na maioria das vezes ajudados pelo BNDES.

Finalizo com as palavras do staff do IMB: “O estado, mais uma vez, cria uma intervenção que não apenas aumenta seu poder e suas receitas, como também auxilia os grandes, à custa dos pequenos.  E ainda há aqueles que dizem que o Estado existe para preservar a concorrência e manter a solvência dos mais fracos...

Portanto, eis aí duas lições: 1) nunca subestime a capacidade do estado de subverter para proveito próprio causas até então antiestatais; e 2) jamais comemore antecipadamente a aprovação de medidas aparentemente pró-mercado.  O estado sabe o que faz e jamais iria voluntariamente criar leis que prejudicassem a si próprio — salvo se for uma questão relativa a sua própria sobrevivência. 

Se você é um pequeno empreendedor, nossas condolências.E boa sorte”.

O que posso acrescentar, além de um boa sorte também? Mas, mesmo que a sorte lhe esconda sua desejada face, o Instituto Mises vai continuar brigando pela liberdade em nosso país. Isso eu posso garantir!

 

PS: Em tempo, hoje é 12/12/12. Sabem o que isso significa? Nada...