EMBARGOS INDECENTES

17/09/2013

jusO Brasil decente, o Brasil de quem trabalha, o Brasil de quem preza os valores morais básicos, aguarda ansioso o voto do ministro Celso de Mello amanhã, quarta feira, sobre a badalada questão dos embargos infringentes, mais uma dentre tantas filigranas jurídicas - não sei o que é pior, se o "economês" ou o "juridiquês", embora ache o segundo desses dialetos mais elegante e mais em conformidade com o bom vernáculo - no caso que ficou conhecido como o dos "mensaleiros".

O que dirá o respeitado jurista de 68 anos a respeito desse recurso cujo objetivo principal, como qualquer mosca de padaria está farta de saber, é o de protelar as decisões finais dos senhores ministros, ganhando assim tempo para os réus e podendo chegar, no limite, a anular sentenças já proferidas pelo STF?

Tecnicamente, no âmbito do Direito Civil, um embargo infringente é um recurso cabível contra acórdãos não unânimes proferidos pelos tribunais em  ações que visam a reapreciar ações impugnadas pelos advogados das partes recorrentes, ou seja - em português menos rebuscado e aplicado ao rumoroso caso em questão -, o recurso ao embargo infringente é um expediente jurídico utilizado pelos advogados dos réus para ganharem tempo e, com isso, contando com alterações na composição do Supremo, cujos membros são indicados pelo Executivo, ou seja, no caso, pelo partido acusado do vergonhoso esquema, livrarem seus clientes de penas mais pesadas e, no limite, "provarem" sua suposta inocência.

 

É claro que não sou especialista em Direito, mas também tenho claro que, salvo melhor juízo, não sou um sujeito burro. Sei, por exemplo, que nem tudo o que é legal é justo. Sei também que nosso sistema jurídico, a começar por nossa utópica "Constituição cidadã" - que ignora solenemente o fato inarredável de que os recursos econômicos são sempre escassos - é formado por uma inextricável floresta de leis, de decretos, de medidas provisórias que não são provisórias, de recursos e outros ornamentos ao estilo rococó, que abre brechas e crateras intransponíveis com o intuito, baseado no "direito alternativo", de defender o que moralmente é indefensável e que muitas vezes estabelece abismos intransponíveis entre o que é legal e o que é justo. É um sistema que sofre de pimelose e nediez crônicas, nomes pelos quais a Medicina também denomina a obesidade; é balofo, rotundo, paquidérmico. Os tais embargos são naturalmente legais, mas, no caso em questão, dado o clamor popular pela punição aos que cometeram o maior crime de corrupção de nossa história, um eventual voto do Meritíssimo Ministro Mello favorável a esse instrumento legal vai certamente contribuir para desacreditar ainda mais o Supremo, para levantar suspeitas inadmissíveis sobre a independência essencial que deve prevalecer entre os poderes e, o que é mais preocupante, poderá inflar a tal ponto a indignação popular que as consequências poderão ser nefandas, com a crença geral - e fundamentada, nesse caso - de que nossas instituições são meras fachadas.

Sobre os ombros do Dr. Mello pesa um fardo inimaginável em importância e gravidade. Se acolher os embargos, não o fará certamente à revelia da lei (ou melhor, da legislação - thesis  -, para seguirmos a nomenclatura  de Hayek), já que ela existe, está lá, escrita, aprovada, publicada. Mas estará também acolhendo uma injustiça, ou seja, a meu ver, estará sancionando legalmente recursos dos advogados (que imagino serem muito bem pagos) de pessoas cujo comportamento despertou a indignação da população, pelo menos daquela parcela que sabe pensar, analisar, inferir e concluir.

Em agosto do ano passado o Ministro declarou-se como que um prisioneiro (juridicamente falando) da lei que estabelece os tais embargos. Mas, caso venha a insistir nesse ponto e, portanto, acatar o pleito dos advogados dos “mensaleiros”, poderá estar sendo coerente, mas certamente, ao mesmo tempo em que se estará livrando do fardo da incoerência, estará colocando nas próprias costas, por sua exclusiva escolha, a canga muito maior – e injusta! - de colocar o que é formalmente legal acima do que é clara e gritantemente ético.

Cá entre nós, no caso dos "mensaleiros" os embargos infringentes, caso consagrados pelo STF, serão também embargos indecentes. E ninguém poderá reclamar se o Supremo passar a ser chamado de Ínfimo, definido nos dicionários como um adjetivo que significa aquele ou aquilo que é inferior, que é o mais baixo.

A prevalência do Executivo sobre os demais poderes está, assim, como escreveu o jornalista Augusto Nunes, a uma toga de ser fatalmente consumada ou de ser moralmente rechaçada. Um fio de navalha, meus amigos. Entre o que é ético e moral e o que é legal, mas imoral, esperemos que o Sr Ministro escolha a primeira opção. 

Dr. Celso, por favor, lembre-se de Frédéric Bastiat, quando escreveu que “a vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazer as leis”

Ministro, o senhor sabe muito bem - respeito e admiro sua cultura jurídica, que, aliás, não é comum a alguns de seus pares no STF, que parecem julgar mais como militantes partidários do que como juízes  - que o papel das leis é o de promover a verdadeira justiça, que é remunerado pelos pagadores de tributos para fazer cumprir a lei e que esta deve existir para servir os cidadãos de bem, e não para amparar e respaldar comportamentos éticos repugnantes! Confio no senhor, porque não quero desistir de vez do país em que nasci, um país em que há "leis" e leis ou a terra em que há toneladas de leis, mas em que a justiça pode ser pesada em gramas.