“O juiz não é nomeado para fazer favores com a justiça, mas para julgar segundo as leis."

Platão

Tinha razão Nelson Rodrigues ao dizer que até para atravessar uma rua e chupar um picolé do outro lado é preciso ter confiança, conhecer o terreno em que se está pisando com incerteza mínima e segurança máxima possível. Pois a virtude da confiança, inspirada, entre outros atributos, pela segurança jurídica, é também uma das exigências da vida em sociedade, já que sua ausência destrói amizades, namoros e casamentos, impede trocas voluntárias, acordos e acertos e prejudica as atividades econômicas mais simples, como vender, comprar, emprestar, empregar, poupar, investir etc.

Um dos motes empregados a três por dois como espécie de declaração de boas intenções é o pomposo Estado Democrático de Direito, locução empolada e imponente e que é replicada aqui e ali, lá e acolá e — para combinar com sua “pose” — algures e alhures. É quase uma palavra de ordem, uma senha recitada para ganhar admiração, curiosamente utilizada na maioria das vezes por pessoas cujos próprios atos revelam pouco apreço pela lei e pela democracia. Os instrumentos legais e o sistema democrático pressupõem, afinal, a existência de segurança jurídica, uma qualidade que se assenta em três colunas: a da previsibilidade e qualidade das normas; a da certeza de sua aplicação; e a da baixa incidência de ações judiciais, um trio que não se encontra — para insistir na linguagem afetada — nenhures, ou seja, em nenhum lugar do Brasil.

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